A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única de prestação anual de informação sobre a atividade social da empresa, para todos os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho.
O que é o Relatório Único?
O Relatório Único é uma obrigação declarativa anual de todas as entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço, referente à atividade social da empresa reportada ao ano anterior.
Quem é obrigado a entregar o Relatório Único?
A responsabilidade da entrega do Relatório Único cabe à entidade empregadora, podendo, caso assim entenda, delegar a terceiros, seus prestadores de serviços, o preenchimento de alguns anexos, como é o exemplo do relatório da Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho. No entanto, a entidade empregadora não deixa de ter a responsabilidade pela entrega do Relatório e de todos os seus anexos.
As entidades empregadoras sem trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço não estão abrangidas por esta obrigação. O mesmo se aplica a um trabalhador independente, que só está obrigado à entrega deste documento se tiver trabalhadores vinculados ao seu serviço.
Que informações devem constar no documento?
O Relatório Único deve reunir toda a informação que permita identificar:
- Empregador e a área de atividade;
- Volume de negócios;
- Quadro de pessoal;
- Filiação sindical dos trabalhadores;
- Prestação de trabalho suplementar;
- Relatórios da formação profissional contínua e da segurança e saúde no trabalho;
- Balanço social.
Inclui ainda aspetos relativos a greves e informação sobre o recurso a trabalhadores temporários e a prestadores de serviços.
Para além do formulário base, o Relatório Único engloba 6 anexos:
- Anexo A – Quadro de pessoal;
- Anexo B – Fluxo de entrada e saída de trabalhadores;
- Anexo C – Relatório Anual de Formação contínua;
- Anexo D – Relatório anual das atividades do serviço de Segurança e Saúde;
- Anexo E – Greves;
- Anexo F – Prestadores de Serviços (opcional).
Como entregar o Relatório Único?
A entrega deve ser realizada exclusivamente online, no website do Relatório Único. Para tal, deverá registar-se no sistema, selecionar a opção Obter Dados de Acesso, indicar o NIF da entidade e preencher o formulário. Posteriormente, receberá um e-mail, reencaminhando para uma outra página, onde terá de preencher a chave de confirmação disponibilizada.
Qual o prazo de entrega?
O prazo de entrega do Relatório Único decorre durante o período de 16 de março a 15 de abril do ano seguinte àquele a que respeita.
Todos os anexos deverão ser enviados dentro do prazo de entrega previsto, podendo, no entanto, proceder-se ao envio de cada um dos anexos em momentos temporais diferentes e pela ordem que se pretender.
Face ao contexto atual de contingência resultante da pandemia covid-19, com especial impacto no teletrabalho e no layoff, o prazo para entrega do Relatório Único referente a 2020 decorre entre 16 de abril e 30 de setembro de 2021.
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